| Ementa: |
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Dispoe sobre alteraçoes no Ato 661, de 20 de outubro de 1999, visando adequa-lo a nova redaçao dada pela Lei nº 13.519, de 06 de fevereiro de 2003, aos artigos 186, 189, 199, 200, 201, 209, 216 e 217 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979. |